Sobre a redução da maioridade penal

Já existe um movimento organizado no Brasil que luta por modificações no ECA.Este grupo é liderado por pais de crianças que foram assassinadas e, algumas vezes, violentadas, por outras crianças. O grupo se uniu no Encontro Unificado das Vítimas de Impunidade (Euvi),onde o principal objetivo foi divulgar abaixo-assinado que pretende ser transformado em ação popular a ser entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que prevê mudanças na legislação.

A ação propõe plebiscito para consulta popular sobre dois pontos de mudança polêmicos.

A primeira delas diz respeito à alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sugere a aprovação da redução da emancipação penal.

Ou seja, o indivíduo menor de idade que cometer crime hediondo, quando avaliado por grupo interdisciplinar de especialistas e constatado que tinha noção que o ato praticado é crime, será julgado e condenado.

A outra mudança proposta pelo grupo do Euvi é a abolição do limite máximo de reclusão de pena, hoje de 30 anos.

Bom, este movimento organizado na verdade reflete uma indignação geral. Quem não tem um vizinho ou familiar que defende a redução a maioridade penal?

O que me preocupa nisso tudo é que quando o medo e a indignação se espalham acabam por justificar atitudes autoritárias isoladas e sem uma reflexão maior.

Vera Malaguti no seu livro “O medo na cidade do Rio de Janeiro” discute a difusão do medo, do caos e da desordem para neutralizar e disciplinar as massas empobrecidas, a partir da hegemonia conservadora. O medo induz ao conservadorismo e ao pedido por políticas duras. Em consequência, o que vemos na realidade, é o extermínio da pobreza de forma contínua.

Nesse livro ela diz que o medo da violência interessa ao neoliberalismo. E agora eu chego onde eu queria. Com o atual quadro de desresponsabilização, e eu diria até descaso, do Estado com as políticas públicas, é providencial que haja um movimento organizado pedindo para que seja alterado o ECA. Vejam que o movimento não cobra que o Estado cumpra seu papel dando condições às crianças de crescerem longe da violência; não cobram que o Estado dê educação, saúde e habitação digna a todas as crianças e todas as famílias. Ao contrário. Partem do princípio de que isto não é papel do Estado... mas quando a situação sai do controle, seja porque “os pivetes são ruins por natureza”, ou porque “as famílias não deram conta de educá-los”, o Estado deve entrar para puni-los!!!

A simples mudança do ECA só reforça a desresponsabilização do Estado com as políticas públicas e com a formação de seres humanos. Será que alguma dessas pessoas que defendem a redução da menoridade penal participam dos Conselhos de direitos da criança e do adolescente??? Pois é... é lá que devemos cobrar das autoridades a responsabilização com o cuidado de nossas crianças. Interessa ao neoliberalismo que sejamos alienados e não participemos das instâncias de controle social. Assim, não cobraremos suas verdadeiras responsabilidades.

Será que se o Estado passar a cumprir seu papel não teremos uma diminuição dos índices de infrações infantis?? Será que se os abrigos a menores infratores realmente ressocializassem e reeducassem as crianças e adolescentes, fornecendo também um apoio à suas famílias, os índices de infrações não diminuiriam??

A redução da maioridade penal por fim será só um reforço a desresponsabilização do Estado. Não irá, de forma alguma, prevenir o problema da violência.